Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21612, de 13 de outubro de 2000

Nº 21612/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 592.972,00 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.689/2000, 054.000.985/2000, 054.000.993/2000 e 053.000.995/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 592.972,00 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender as Programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 008/2000, celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério da Justiça e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.

Art. 3.

Em virtude do disposto nos artigos anteriores, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 2000

112° da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção no número do decreto original, publicado no DODF N° 198 de 16 de outubro de 2000.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21612, de 13 de outubro de 2000

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