Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21610, de 11 de outubro de 2000
Nº 21610/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.673.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vn do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. ° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 080.002.986/2000 e 080.003.087/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 2.673.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF