Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2161, de 28 de dezembro de 1972

Nº 2161/1972

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) às Unidades Orçamentarias abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:

DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1:0-PESSOAL

3.1.1.1-Pessoal Civil............................ 15.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0-PESSOAL

3.1.1.1-Pessoal Civil............................ 10.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0-Material de Consumo..................... 15.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1ºitem III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0- CONTRIBUlÇOES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, Programa 14 - Saúde e Saneamento, Subprograma 11 - Saneamento Geral e integrarão, na proporção abaixo mencionada, as seguintes Atividades:

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 - Administração

TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo................ 15.000,00

Programa 07 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública................. 10.000,00

PMDF/2.026-Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal................ 15.000,00

Art. 4.

- O presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de dezembro de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2161, de 28 de dezembro de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo