Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2160, de 28 de dezembro de 1972

Nº 2160/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.145.078,00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil e setenta e oito cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º . item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das. Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.145.078.00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil e setenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.

4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0-AUXlLIQS PARA OBRAS PÚBLICAS

-Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:

IPela anulação parcial de dotações orçamentarias da Secretaria do Governo, abaixo mencionadas:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0- Material de Consumo.,.............. 23.500,00

3.1.3.0- Serviços de Terceiros ..................10.000,00

3.1.4.0- Encargos Diversos.................... 19.200,00

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTMENTOS

4.1.2.0- Serviços em Regime de Programação Especial:..............5.800,00

4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações............... 31,500,00

4.1.4.0-Material Permanente..................... 36.500,00

IIPela Reserva de Contingência......................... 18.578,00

IIIPelos recursos a que se refere o item n II do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964....................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto NOV/1.006 - Conservação, Adaptação e Manutenção dos Prédios e Próprios do Poder Público, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e, serão deduzidos do seguinte Projeto e Atividade:

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano

Subprograma 04 - Planos Gerais

SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários 5.800,00

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 - Administração

SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo............ 120.700,00

Art. 4.

- O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação relativo ao 4º Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de dezembro de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONONIO AVACINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado do DISTRITO FEDERAL Nº 197, de 28/12/72, página 1, devido a lapsos dá revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2160, de 28 de dezembro de 1972

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