Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2159, de 28 de dezembro de 1972

Nº 2159/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 26638/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Fundação do Serviço Social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5o., da Lei 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do

§ 1º, do art. 43, da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 Assistência Social.

Art. 4.

O presente Decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de dezembro de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finança

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2159, de 28 de dezembro de 1972

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