Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21581, de 5 de outubro de 2000
Nº 21581/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 201.544,00 (duzentos e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III. da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta do processo n° 094.000.772/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 201.544,00 (duzentos e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1ºinciso I, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, referente recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogaro-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de oulubro de 2000
112° da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF