Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21575, de 3 de outubro de 2000

Nº 21575/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.236.371,00 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 080.002.759/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 6.236.371,00 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos da Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educaçâo, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo l.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21575, de 3 de outubro de 2000

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