Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2156, de 26 de dezembro de 1972

Nº 2156/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101567/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do DISTRITO FEDERAL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artjgo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei 5.775 de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o Item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores, programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 06 - Planejqmento Urbano.

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de dezembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2156, de 26 de dezembro de 1972

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