Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2155, de 26 de dezembro de 1972

Nº 2155/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,000 (quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5 775, de 27 de dezembro de 1971 combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consto no Processo n° 780441/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.00 (quinze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 5.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AERB:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social 5.000.00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas 10.000.00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade AERB-2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB. Programa 15 - Transporte e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário

Distrito Federal, 26 de dezembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2155, de 26 de dezembro de 1972

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