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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21545, de 21 de setembro de 2000

Nº 21545/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Cria Cargo na estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
- Fica criado no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DFA 11, vinculado ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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