Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21539, de 20 de setembro de 2000

Nº 21539/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado o art. 10, inciso l, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, , e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 240.000.741/2000, 100.000.840/2000 e 100.000.745/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria da Solidariedade, à Secretaria da Criança e Assistência Social e ao Fundo de Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21539, de 20 de setembro de 2000

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