Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21533, de 19 de setembro de 2000
Nº 21533/2000
Prorroga prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgástica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 25 de setembro de 2000, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2000 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ