Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2152, de 21 de dezembro de 1972

Nº 2152/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art.5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4320de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 17231/72.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberta à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.1.0. - Obras Públicas

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior aberto de acordo com autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SSP/1.053 - Construção de Terminais e Abrigos de Passageiros no Plano Piloto e Cidades Satélites, Programa 15 - Transporte e Subprograma 04 - Rodoviário.

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" n° 193, de 21/12/72, devido a lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2152, de 21 de dezembro de 1972

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