Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2151, de 21 de dezembro de 1972

Nº 2151/1972

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.836.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifico.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 17 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 26.141/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.836.000.00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 500.000,00

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF 3.336.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:

IPela anulação parcial da dotação orçamentaria da Secretaria de Segurança Pública, abaixo discriminada:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 1.000.000,00

IIa) Pelo excesso de arrecadação da Taxa Rodoviária Única 1.996.000.00

b)Pelo excesso de arrecadação do Imposto Único sobre Minerais do Pais 840.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na proporção abaixo discriminada, os seguintes Projetos:

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano

Subprograma 06 - Planejamento Urbano

NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores 500.000,00 Programa 15 - Transporte Subprograma 04 - Rodoviário

DER/1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal..3.336.000,00

Art. 4.

- O valor de que trata o item I do art. 2° do presente Decreto será deduzido da seguinte Atividade:

Programa 15 - Transporte

Subprograma 04 - Rodoviário SEP/2.043 - Sinalização de Vias Públicas a cargo do DETRAN, 1.000.000,00

Art. 5.

- O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.

84º da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2151, de 21 de dezembro de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo