Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2148, de 21 de dezembro de 1972

Nº 2148/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 918.280,29 (novecentos e dezoito mil, duzentos e oitenta cruzeiros e vinte e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 23.628/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 918.280,29 (novecentos e dezoito mil, duzentos e oitenta cruzeiros e vinte e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.1O - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................918.280,29

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:

IPela anulação parcial das dotações orçamentarias da Secretaria de Serviços Sociais, abaixo discriminados:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................949,40

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.......................... 60.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................22.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................3.050,60

4.1.4.0 - Material Permanente................................. 18.000,00

IIPelos recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 demarco de 1964............................. 814.280,29

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência é Previdência, Subprograma 04 Assistência Social e serão deduzidos, na proporção abaixo discriminada, da seguinte Atividade:

Programa 03 - Assistência e Previdência

Subprograma 01 - Administração

SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal .............................104.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" n° 193 de 21/12/1972, devido a lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2148, de 21 de dezembro de 1972

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