Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21479, de 31 de agosto de 2000
Nº 21479/2000
Dispõe sobre a extinção do Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 16, inciso VII, do Decreto n.° 21.170, de 05 de maio de 2000, decreta:
Art. 1.
Fica extinto o Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF.
§ 1ºA extinção operar-se-á de pleno direito, após o cumprimento das formalidades previstas neste decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observado o disposto na Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
§ 2ºEnquanto não se operar a sua extinção plena, o Instituto de Saúde do Distrito Federal atuará com a denominação "instituto de Saúde do Distrito Federal em processo de extinção", exercendo suas atividades sob a supervisão do inventariaste, a ser designada pela Secretaria de Estado de Saúde, a quem fica delegada a competência pata praticar atos e adotar medidas necessárias à gestão da entidade.
Art. 2.
Os servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Saúde do Distrito Federal, passam a integrar o quadro de pessoal permanente do Distrito Federal, permanecendo em seus respectivos cargos e carreiras, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, tendo lotação provisória na Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo únicoOs cargos do Instituto de Saúde do Distrito Federal, que não puderem eventualmente ser redistribuídos, por incompatibilidade, para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal passarão a compor quadro em extinção.
Art. 3.
Os servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Saúde do Distrito Federal passam a integrar o Quadro de Inativos e Pensionistas do Distrito Federal.
Art. 4.
Os saldos orçamentários correspondentes ao exercício financeiro de 2000 alocados ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo únicoOs saldos orçamentários previstos para pagamento dos inativos e pensionistas do Instituto de Saúde do Distrito Federal serão transferidos para o orçamento da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.
Art. 5.
O inventariaste apresentará ao Secretário de Estado de Saúde, no prazo de até 180 (Cento e oitenta) dias, para a devida prestação de contas, relatório, contendo a situação dos bens, direitos e deveres, que passam a integrar o patrimônio da Secretária de Estado de Saúde, servidores, processos administrativos e judiciais, precatórios, licitações, contratos, pendências e medidas acautelatórias a serem eventualmente adotadas.
Art. 6.
Adotadas as providências, o Secretário de Estado de Saúde decidirá sobre a matéria, aprovando os termos da proposta de extinção.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 8.
Este decreto entra em vigor em 01 de setembro de 2000.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ