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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21462, de 23 de agosto de 2000

Nº 21462/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 060.001.567/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 1°, a receita da Fundação Hospitalar fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2000.

112° da República e 41° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° agosto de 2000.

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