Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21460, de 23 de agosto de 2000

Nº 21460/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.060.964,00 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", e inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 060.001.563/2000, 061.003.085/1999, 062.000.227/2000 e 063.000.160/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Hemocentro de Brasília, crédito suplementar, no valor de R$ 2.060.964,00 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos dos Convênios n°s 381/97, 3196/98 e 350/99, celebrados pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal, pela Secretaria de Saúde e pela Fundação Hemocentro de Brasília com o Ministério da Saúde; da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 381/97 retro, e da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília ficam alteradas na forma do Anexo l.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades orçamentárias no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21460, de 23 de agosto de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo