Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21443, de 16 de agosto de 2000
Nº 21443/2000
Transformação e Criação de vaga nos Quadros Organo-Funcional e de Cargos e Funções da Casa Militar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VIl e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade administrativa referente ao Quadro Orgânico da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica transformada a vaga de Tenente-Coronel ou Major QOPM, Chefe da Divisão Administrativa da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, constante nos Anexos I e II do Decreto n° 20.798, de 16 de novembro de 1999, para Coronel ou Tenente-Coronel QOPM.
Art. 2.
- Ficam criadas na Estrutura da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, na Assessoria para Assuntos de Segurança Pública, a vaga de Assessor Militar Especial Adjunto, função de Coronel ou Tenente-Coronel QOPM; e 02 (duas) vagas de Assessor Militar Auxiliar, função de Capitão ou Tenente QOPMA/QOPME.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ