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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21442, de 16 de agosto de 2000

Nº 21442/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.697.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de Julno de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos nºs 050.000.527/2000, 050.000.523/2000, 030.000.006.158/2000, decreta

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 3.697.000,00 (três milhões, séiscentos e noventa e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 2000

112° da República de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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