Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21414, de 4 de agosto de 2000

Nº 21414/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do Art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e o disposto no art. 17 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, decreta:

Art. 1.
A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atividades, nos termos do inciso XVII, do Art. 15 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, terá a seguinte estrutura:

Gabinete do Secretário

Assessoria

Assessoria Especial de Integração

Diretoria de Planejamento e Estudos de Agronegócios

Gerência de Planejamento do Agronegócio

Núcleo de Estudos e Análise da Produção Agropecuária

Núcleo de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação

Núcleo de Programação Orçamentária Gerência de Economia Rural

Núcleo de Oportunidades de Negócios

Núcleo de Análise e Avaliação Creditícia e Fiscal do Agronegócio

Diretoria de Desenvolvimento Rural

Gerência de Implantação de Políticas e Programas

Núcleo de Programas e Projetos Pecuários

Núcleo de Programas e Projetos Agrícolas

Núcleos Regionais (06)

Gerência de Unidades de Suporte Técnico

Hospital de Grandes Animais

Laboratório de Anemia Infecciosa Eqüina

Unidade de Demonstração da Granja do Torto (Parque de Exposição de Brasília)

Diretoria de Engenharia e Mecanização

Gerência de Engenharia e Programação

Núcleo de Programação e Controle

Núcleo de Projetos e Execução

Gerência de Mecanização Agrícola

Núcleo de Administração e Manutenção

Núcleo de Oficina

Núcleo de Preparo do Solo

Diretoria de Abastecimento

Gerência de Regulamentação

Gerência de Programação

Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais

Gerência de Administração Gerência de Fiscalização

Diretoria de Inspeção e Defesa Agropecuária

Gerência de Inspeção e Fiscalização

Gerência de Defesa Agropecuária

Gerência de Controle de Agrotóxicos

Gerência de Apreensão de Animais

Laboratório de Tecnologia de Alimentos

Diretoria de Apoio Operacional

Gerência Administrativa

Núcleo de Patrimônio e Material Núcleo de Transportes

Núcleo de Serviços Gerais Gerência Financeira

Núcleo de Execução Orçamentária

Núcleo de Prestação de Contas

Gerência de Informática

Núcleo de Manutenção e Suporte

Núcleo de Administração de Bancos de Dados

ORGÃOS VINCULADOS

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

ORGÁOS COLEGIADOS VINCULADOS

Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito FederalConselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais

Art. 2.
Às unidades administrativas constantes do art. 1 ° deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:

Gabinete do Secretário

- Assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;

- Preparar e despachar seu expediente pessoal;

- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;

- Atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;- Providenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas a atuação da Secretaria;

- Prestar apoio operacional a todos os órgãos integrantes da Secretaria; e

- Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.

Assessoria

- Assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica administrativa, técnico-legislativa e de comunicação;

- Assessorar os Conselhos vinculados à Secretaria de Estado;

- Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.

Assessoria Especial de Integração

- Assistir à Secretaria na promoção da integração entre os produtores rurais e o Governo do Distrito Federal, em suas diversas instâncias, incluindo o fornecimento de subsídios para a elaboração de programas relacionados à infra-estrutura rural, destacando-se estradas vicinais, energia elétrica, telefonia rural, educação e saúde;

- Apoiar a Secretaria no estabelecimento de diretrizes e prioridades para o atendimento dos produtores rurais, a partir dos levantamentos de dados sobre as condições sócio-econômicas da população rural;

- Coordenar programas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo, promovidos pela Secretaria; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Planejamento e Estudos de Agronegócios;

- Apoiar as demais Diretorias na elaboração do planejamento geral da Secretaria;

- Proceder o acompanhamento e avaliação dos programas e projetos em execução;

- Elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual da Secretaria;

- Proceder levantamento, acompanhamento e divulgação de informações relativas a preço dos produtos agropecuários a nível de produtor e de mercado atacadista e de varejo;

- Proceder levantamentos relativos a previsão, estimativa e produção de safra do Distrito Federal;

- Fornecer aos produtores rurais e pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao Agronegócio informações relativas à agropecuária do Distrito Federal e de âmbito nacional e internacional;

- Estudar, avaliar e propor mudanças ou alterações com vistas ao aprimoramento da política de juros bancários, incentivos fiscais e subsídios à área rural;

- Promover e.divulgar entre os produtores rurais projetos que estimulem a produção de gêneros importados pelo Distrito Federal ou que possibilitem o aumento do valor agregado do produto final, a exemplo do PRÓ-RURAL; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Desenvolvimento Rural

- Coordenar as atividades agrícolas, especialmente programas voltados para a pecuária de leite e de carne, a piscicultura, a avicultura, a suinocultura, a bubalinocultura, a fruticultura irrigada, a ovinicultura, a floricultura, a agricultura orgânica, a sanidade animal total, a proteção de bacias hidrográficas, a irrigação localizada, a horticultura e a apicultura;

- Elaborar e implementar diretrizes, normas e regulamentos técnicos, destinados à execução da política agrícola da Secretaria;

- Promover o aprimoramento genético e zootécnico do rebanho localizado no Distrito Federal;

- Promover o melhoramento genético e fitossanitário dos produtos vegetais;

- Supervisionar a administração do Parque de Exposições de Brasília, do Hotel de Grandes Animais e dos Núcleos Regionais, disponibilizando seu acesso a toda a Secretaria; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Engenharia e Mecanização Planejar, executar e acompanhar projetos de engenharia e mecanização agrícola;

- Planejar e coordenar as atividades de engenharia e mecanização agrícola, incluindo a construção de estradas internas em propriedades rurais, de barragens e de canais de irrigação;

- Proceder a manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas necessários aos trabalhos desenvolvidos; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Abastecimento;

- Estabelecer a política de abastecimento de gêneros alimentícios do Distrito Federal;

- Regulamentar as atividades de armazenagem, comercialização e abastecimento de produtos agrícolas;

- Proceder estudos e desenvolver ações com vistas a manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos agrícolas; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais

- Propor a política de utilização das áreas públicas rurais;

- Coordenar a administração e a fiscalização das áreas públicas rurais, promovendo os atos necessários à emissão, transferência e renovação de contratos de arrendamento ou concessão de uso de áreas rurais, por delegação da Secretaria de Assuntos Fundiários;

- Atender e orientar os produtores rurais nos assuntos relacionados à Diretoria; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Inspeção e Defesa Agropecuária

- Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e de educação sanitária;

- Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e a produção de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no Distrito Federal;

- Mapear e monitorar as ocorrências fitosanitárias no Distrito Federal, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle de pragas e doenças dos vegetais e animais;

- Planejar e coordenar as ações relativas ao registro, controle e fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;

- Planejar, coordenar e acompanhar as ações inerentes à orientação e fiscalização da desinfecção de embalagens e resíduos relativos à aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;

- Inspecionar a industrialização de produtos agropecuários;

- Administrar o laboratório de tecnologia de alimentos;

- Promover a apreensão de animais nas áreas públicas, urbanas e rurais, quando representem perigo para a circulação veículos e/ou para a sociedade; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Apoio Operacional;

- Prestar apoio operacional a todos os órgãos subordinados à Secretaria;

- Supervisionar as atividades de informática da Secretaria;

- Coordenar a gestão orçamentária da Secretaria; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Art. 3.
Ficam mantidos no quadro de pessoal do Distrito Federal - parte relativa a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo I desta Lei e criados os constantes do anexo II.
Art. 4.
Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo III e exonerados seus respectivos ocupantes.
Art. 5.
As empresas públicas Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, e Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, ficam vinculadas a Secretaria de Agricultura, até o cumprimento do art. 12, do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2.000.
Art. 6.
O Departamento de Comercialização de Material Agropecuário, fica vinculado a Secretaria de Agricultura, até o cumprimento do disposto no § 2°, do art. 10°, do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2.000.
Art. 7.
O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, no prazo de 30 dias, definirá as competências das unidades não contempladas neste Decreto, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de agosto de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo