Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2141, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2141/1972

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 400.000,00 (quatrocentos rnil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775,de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25955/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) às Unidades Orçamentarias abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 236.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos 59.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5° da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, a seguinte Atividade e Projeto:

Programa 01 - Administração

Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo)

GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador 300.000,00

Programa 08 - Educação

Subprograma 10 - Educação Física, Esportes e Recreação.

DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto 100.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2141, de 13 de dezembro de 1972

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