Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21408, de 1 de agosto de 2000
Nº 21408/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.090.000,00 (oito milhões e noventa mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso l, alínea "a", da Lei n.° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41 , inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.749/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.090.000,00 (oito milhões e noventa mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF