Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21390, de 25 de julho de 2000
Nº 21390/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.550.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO'DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000.728/2000 e 082.003.903/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal e à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.550.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF