Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2139, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2139/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 25.853/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 120.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 260.000,00

4.1.4.0 Material Permanente 120.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, a seguinte Atividade e Projeto:

Programa 07 - Defesa e Segurança

Subproqrama 12 - Sequrança Pública

SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de SegurançaPública 120.000,00

SEP/1.014 - Reequipamento da Secretaria e dos Órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal 380.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado do "DISTRITO FEDERAL NO 189, de 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saldo com lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2139, de 13 de dezembro de 1972

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