Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21383, de 25 de julho de 2000

Nº 21383/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 732.219,00 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovabas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000.471/2000 e 053.000.493/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 732.219,00 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 001/93, 032/95, 891/95, 003/97, 2.506/96, 560/95,007/97 e 304525/97, respectivamente, celebrados entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Infraero, Bacen, MS, TRT, TCU, FNDE/MEC, STJ e STF, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo l.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21383, de 25 de julho de 2000

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