Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21375, de 20 de julho de 2000

Nº 21375/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 679.200,00 (seiscentos e setenta e nove mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.004.465/2000 e 030.005.811/2000 e 030.005.833/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos crédito suplementar, no valor de R$ 679.200,00 (seiscentos e setenta e nove mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21375, de 20 de julho de 2000

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