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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2137, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2137/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 23737/72,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1,1.0 - PESSOAL

3.1. 1.2 - Pessoal Militar - 113.441,20

3.1.2.0 - Material de Consumo - 251.558,80

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 70,000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - 80.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente 78.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, o seguinte Projeto e Atividade:

Programa 07 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

PMDF/1.017 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal 78.000,00

PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal 515.000,00

Art. 4.
- O crédito de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 189, de 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saído com lapso de revisão)

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