Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2136, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2136/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.506.720,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 342.523/72, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.506.720,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação Educacional do Distrito Federal

01 - Pessoal e Encargos Sociais. 1.982.200,00 02

- Outros Custeios 2.524.520,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°. da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1°. do art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integração a Atividade FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 04 - Ensino Fundamental.

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4°. Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2136, de 13 de dezembro de 1972

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