Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2135, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2135/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei n°4320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25699/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0. - Serviços de Terceiros 1.300.000,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. - TRANSFERENCIAS DE CAPITA

L 4.3.3.0. - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB. 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo mencionados, na proporção que especifica.

Programa 09 - Energia

Subprograma 06 - Distribuição

SSP/2.034 - Custeio de Iluminação Pública 1.300.000,00

SSP/1.031 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal 1.000.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRANGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 189, cie 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saído com lapso de revisão)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2135, de 13 de dezembro de 1972

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