Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21344, de 12 de julho de 2000

Nº 21344/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.006.269,00 (três milhões, seis mil, duzentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos l, alínea "b", e IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 054.000.653/2000 e 061.003.103/1999, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.006.269,00 (três milhões, seis mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Convênio n° 016/95, celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e pela incorporação da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 2.299/97, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e Instituto Nacional de Câncer - INC/MS.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos l e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21344, de 12 de julho de 2000

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