Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2134, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2134/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais; do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 26.005/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 400.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS

3.2.2.3 EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN.

02. - Outros Custeios 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°. da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1°. do art, 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, as seguintes Atividades:

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 - Administração

SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Govenro 400.000.00

Subprograma 08 - Planejamento e Organização COD/2.018 - Manutenção das Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto CentralCODEPLAN 50.000.00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1.972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" N° 189, de 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saído com lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2134, de 13 de dezembro de 1972

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