Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21334, de 11 de julho de 2000
Nº 21334/2000
Remaneja o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI , do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do Artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Fica remanejado da estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade, para a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, mantidos os seus atuais membros.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2000
112º da República e 41º da República
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ