Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21333, de 11 de julho de 2000
Nº 21333/2000
Remaneja os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI , do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do Artigo 30 da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade para a estrutura da Secretaria de Ação Social, os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, mantidos os seus atuais Conselheiros Titulares e Suplentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2000
112º da República e 41º da República
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ