Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21323, de 6 de julho de 2000

Nº 21323/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 604.559,00 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b" e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 061.002.646/1999, 061.003.046/1999 e 061.001.563/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 604.559,00 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos l e II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos dos Convênios n°s 2420/98 e 1037/99, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 1643/98, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo l.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21323, de 6 de julho de 2000

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