Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21315, de 6 de julho de 2000
Nº 21315/2000
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado CHAPADINHA, parte do quinhão 13, destinada à preservação ambiental e modernização do sistema viário no DF".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5°, alínea "i" e 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e;
Considerando que o artigo 16 da Lei Orgânica, no seu inciso 4°, dispõe que compete ao Distrito Federal proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Considerando que cabe ao Distrito Federal nos termos dos incisos XXI e XXII, do artigo 15 da Lei Orgânica dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos, bem como disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas no Distrito Federal, assegurando aos usuários maior segurança e comodidade, DECRETA:
Brasília, 6 de julho de 2000
112° da Republica e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Consta anexo no DODF