Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21309, de 5 de julho de 2000

Nº 21309/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.665.340,00 (oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a” e “b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.005.287/2000, 082.009.744/2000 e 082.010.110/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 80.665.340,00 (oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II a IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 68.140/99, firmado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1º, a receita do FUMDEVAM fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21309, de 5 de julho de 2000

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