Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21308, de 4 de julho de 2000

Nº 21308/2000

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"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA, destinada à implantação do projeto de parcelamento denominado SANTA MARIA Etapa I, Etapa II e Etapa III."

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5°, alínea "I", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando que a Fazenda denominada SANTA MARIA, onde se encontram as parcelamentos não foi totalmente desapropriada, conforme apuração procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 162.1002 hectares, situada na fazenda denominada SANTA MARIA, no quinhão 23, na Região Administrativa XIII, no Distrito Federal, necessária e indispensável à consolidação e implantação do projeto do parcelamento denominado SANTA MARIA Etapa I, Etapa II e Etapa III.

§ 1º- Os limites da área a ser desapropriada são os descritos no memorial e planta, anexos a este Decreto.

Art. 2.

- Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, viabilizar financeiramente a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo único- Para consecução dos objetivos deste Decreto, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap poderá valer-se da assistência da Secretária de Assuntos Fundiários, Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21308, de 4 de julho de 2000

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