Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21305, de 3 de julho de 2000
Nº 21305/2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01712000, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de Janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.001.188/2000, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 017/2000, relativas ao Lote para Templo, Praça São Sebastião, do Setor Tradicional, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Parágrafo único- As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 017/2000 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ