Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21300, de 29 de junho de 2000

Nº 21300/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.343.466,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b" e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.008/2000, 052.000.434/2000, 055.006.296/2000 e 056.000.189/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Civil do Distrito Federal, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 1.343.466,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, incisos l e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, do Convênio n° 028/97, celebrado entre a Polícia Civil do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, do Convênio n° 008/96, celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério da Justiça, de receitas classificadas como diretamente arrecadados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos dos citados Convênios

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo l.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21300, de 29 de junho de 2000

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