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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2130, de 13 de dezembro de 1972

Nº 2130/1972

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Art. 1. Art. 2.
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Delega poderes aos Secretários, Procurador-Geral e Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e artigos 11 e 12, do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o constante do processo n° 101.393/72,

DECRETA:

Art. 1.
- É delegada competência aos Secretários, Procurador-Geral e Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governo do Distrito Federal, para firmar termos contratuais com a Companhia de Telecomunicações de Brasília-COTELB, decorrentes de novas instalações telefónicas, com base na Portaria n° 415, de 23 de agosto de 1972, do Ministério das Comunicações.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, em 13 de dezembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

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