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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21288, de 27 de junho de 2000

Nº 21288/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe saio conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e o disposto no art. 17 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000. DECRETA:

Art. 1.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atívidades, nos termos do inciso XXV, do Art. 15 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, terá a seguinte estrutura:

GABINETE DO SECRETÁRIO

- Diretoria de Apoio Operacional

- Gerência Administrativa

- Gerência Financeira

- Assessoria

- Assessoria Técnica Legislativa

SUBSECRETÁRIA DE POLÍTICA URBANA E INFORMAÇÃO

- Diretoria de Política Urbana

- Gerência de Politicas Urbanas e Habitacional

- Gerência de Estudos de Demanda Populacional

- Diretoria de Informação - Gerência de Apoio Técnico Operacional

- Núcleo de Manutenção de Sistemas - Núcleo de Suporte Técnico

- Gerência de Documentação e Produção de Material Técnico

- Núcleo de Documentação Urbanística

- Núcleo de Documentação Técnica

- Núcleo de Produção de Material Técnico

- Coordenar a realização de levantamentos físicos e topográficos, para subsidiar a elaboração dos projetos urbanísticos;

- Orientar o planejamento do sistema viário do Distrito Federal; e

- Executar outras atívidades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Preservação de Brasília

- Assistir ao Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Património Cultural em assuntos de naturezas técnica e administrativa; e

- Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelos membros do Conselho.

Subsecretária de Promoção à Moradia Propor e executar a política habitacional do Governo do Distrito Federal, inclusive os programas e projetos inerentes a esta política;

- Coordenar a realização de estudos de demanda por habitação que permitam subsidiar a elaboração de políticas do setor;

- Acompanhar os trabalhos e fornecer informações aos Conselhos Técnico (COTEC) e de Habitação (CONHAB) no que se refere à política habitacional;

- Articular e compatibilizar a política, os programas e projetos de sua área com as demais políticas setoriais; e

- Executar outras atívidades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Operações Imobiliárias

- Coordenar o desenvolvimento e a implantação dos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal;

Promover a participação das comunidades nos programas habitacionais doGDF;

- Realizar estudos que permitam subsidiar a elaboração de políticas do setor;

- Coordenar, em parceria com a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, a regularização dos assentamentos habitacionais promovidas pelo GDF; Prestar atendimento aos mutuários no que tange concessão de financiamentos; e

Executar outras atívidades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Crédito Imobiliário

- Coordenar a administração das carteiras de crédito do Sistema Habitacional do Distrito Federal;

Promover a captação de recursos destinados ao financiamento dos programas habitacionais do GDF; e

Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Projetos e Obras

- Coordenar a elaboração dos.projetos de engenharia e arquitetura pertinentes a implantação de programas habitacionais;

SUBSECRETÁRIA DE URBANISMO E PRESERVAÇÃO

- Diretoria de Acompanhamento e Avaliação Urbanística

- Gerência de Monitoramento Territorial

- Gerência de Monitoramento do Quadrante Sul/Sudoeste

- Gerência de Monitoramento do Quadrante Norte/Nordeste

- Gerência de Estudos Geográficos, Cartográficos e Estatísticos

- Diretoria de Estudos e Projetos

- Gerência de Projetos Urbanísticos do Quadrante Sul/Sudoeste

- Gerência de Projetos Urbanísticos do Quadrante Norte/Nordeste

- Gerência de Projetos de Revitalização Urbana

- Gerência de Levantamento Físicos e Topográficos

DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DE BRASÍLIA

SUBSECRETÁRIA DE PROMOÇÃO À MORADIA

- Diretoria de Crédito Imobiliário

- Gerência de Administração de Crédito Imobiliário

- Gerência de Operações de Crédito

- Diretoria de Operações Imobiliárias

- Gerência de Atendimento ao Mutuário

- Gerência de Serviços Comunitários

- Gerência de Administração de Imóveis

- Diretoria de Projetos e Obras

- Gerência de Elaboração de Projetos

- Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Obras

- Gerência de Acompanhamento de Programas Habitacionais

ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

- Conselho de Habitação do Distrito Federal - CONHABI

- Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF

- Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Património Cultural

- Conselho Técnico (IDHAB)

Art. 2.
Às unidades administrativas constantes do art. 1° deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:

Gabinete do Secretário

- Assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;

- Preparar e despachar seu expediente pessoal;

- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;

- Atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;

- Providenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas a atuação da Secretaria;

- Coordenar o apoio operacional a todas as unidades orgânicas integrantes da Secretaria; e

- Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.

Diretoria de Apoio Operacional

- Prestar apoio administrativo-financeiro a todos os órgãos subordinados à Secretaria; e

- Coordenar a gestão orçamentaria da Secretaria. Assessoria

- Assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica, administrativa e de comunicação;

- Assessorar os Conselhos vinculados à Secretaria de Estado;

- Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário.

Assessoria Técnica Legislativa

- Assessorar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob a coordenação técnica da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Subsecretária de Urbanismo e Preservação

- Propor e executar a política de desenvolvimento urbano, utilizando-se para isto dos instrumentos legais vigentes;

Propor diretrizes e normas de desenvolvimento territorial;

- Articular e compatibilizar a política, os programas e projetos de sua área com as demais políticas setoriais;

- Acompanhar os trabalhos e fornecer informações aos Conselhos vinculados à Secretaria, no que se refere à política de desenvolvimento urbano;

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência; Promover o monitoramento e a fiscalização.

Oiretoría de Acompanhamento e Avaliação Urbanística

- Coordenar a elaboração, implantação e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dos Planos Diretores Locais;

- Coordenar a elaboração de estudos geográficos, cartográficos e estatísticos, voltados para o ordenamento territorial; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Estudos e Projetos - Coordenar a elaboração de estudos e projetos urbanísticos e arquitetônicos de interesse do Distrito Federal, inclusive os relativos à revitalização urbana;

- Promover o acompanhamento e a fiscalização das obras contratadas pela Secretaria;

- Coordenar o acompanhamento dos programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria; e Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Subsecretária de Política Urbana e Informação

- Analisar e compatibilizar as políticas de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano e de habitação com a política geral da secretaria. - Acompanhar e avaliar a implementação das políticas do setor;

Promover a manutenção dos sistemas de informação e dos bancos de dados do setor; e

Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Diretoria de Política Urbana

- Promover a realização de estudos que permitam subsidiar a elaboração das políticas do setor;

- Articular a participação da sociedade na formulação das políticas de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano e de habitação do Distrito Federal;

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência; e

- Promover a pesquisa e a disseminação de técnicas construtivas, visando a redução dos custos de construção das unidades habitacionais. Diretoria de Informação

- Administrar os sistemas de informação específicos da Secretaria, dentre eles o Sistema de Informação Territorial e Urbana

- SITURBE e o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano -SISPLAN;

- Promover o suporte técnico necessário à operação dos sistemas de informações;

- Promover a produção de material técnico sobre os trabalhos desenvolvidos na Secretaria;

- Coordenar as atividades de classificação, manuseio e guarda de documentação técnica da Secretaria; - Disponibilizar para os demais órgãos da administração do GDF as informações cabíveis; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Art. 3.
Ficam mantidos no quadro de pessoal do Distrito Federal

- parte relativa a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os cargos de natureza especial e em comissão constante do anexo I desta Lei e criados os constantes do anexo II.

Art. 4.
Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo III.
Art. 5.
O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no prazo de 30 dias, definirá as competências das unidades não contempladas neste Decreto, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 28/06/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2000 p. 4, col. 2

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