Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21287, de 27 de junho de 2000
Nº 21287/2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VTI e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do Artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e com o Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Superintendente do Programa de Restaurantes Populares, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ