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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21270, de 16 de junho de 2000

Nº 21270/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.903.000,00 (hum milhão, novecentos e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigente orçamentos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 111.000519/2000 e 111.000686/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 903.000,00 (novecentos e três mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 3.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de Anulação Parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Dispêndios e Investimento, conforme Anexos III e IV.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2000

112° da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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