Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2127, de 7 de dezembro de 1972

Nº 2127/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 501641/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 Material de Consumo 376.500,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 40.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos 19.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações 1.240.000,00

4.1.4.0 - Material Permanete 14.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5°. da Lei n°. 5755, de 27 de dezembro de 1971 e será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1°. do art. 43 da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto intregrarão, na proporção abaixo discriminada, a seguinte Atividade e Projeto:

Programa 14 - Saúde e Saneamento

Subprograma 11 - Saneamento Geral

SLU/2.039- - Manutenção das Atividodes do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana 450.000,00

SLU/1.051 - Construção, Renovação, Ampliação e Reequipamento de Usinas de Tratamento de Lixo do Distrito Federal 1.240.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4°. Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de dezembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2127, de 7 de dezembro de 1972

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