Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21259, de 16 de junho de 2000
Nº 21259/2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 061.012.533/98,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 102/99, relativas à QE 6, Lote “B”, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA I, na Região Administrativa do Guará – RA X.
Parágrafo único– As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 102/99 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF