Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21252, de 13 de junho de 2000
Nº 21252/2000
"Revoga o Decreto n° 20.126, de 29 de Março de 1999 e repristina o Decreto nº 16.753, de 14 de setembro de 1995".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VD, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 20.126, de 29 de março de 1999 e repristinado o Decreto nº 16.753, de 14 de relembro de 1995.
Art. 2.
A renovação das permissões somente será permitida para modelos de veículos dotados de 04 (quatro) portas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.