Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2125, de 7 de dezembro de 1972

Nº 2125/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 759.500,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.157/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 759.500,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

02 - Outros Custeios 595.000,00

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 164.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, o seguinte Projeto e Atividade:

Programa 03 - Assistência e Previdência

Subprograma 04 - Assistência Social

FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários 164.500,00

FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 595.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2125, de 7 de dezembro de 1972

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