Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21240, de 6 de junho de 2000
Nº 21240/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.955,00 (noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que consta do Processo nº 072.000148/2000, decreta
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 92.955,00 (noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1° inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial relacionados a recursos Diretamente Arrecadados e de recurso referentes Convênio n° 008/99, firmados entre a União e o Distrito Federal, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,6 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF