Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2124, de 7 de dezembro de 1972

Nº 2124/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.116.000,00 (hum milhão, cento e dezesseis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei no 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 24.461/72,

RESOLVE:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.116.000,00 (hum milhão, cento e dezesseis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil - 220.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo - 248.393,03

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 144.606,97

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social - 30.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 473.000,00.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5° da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei 4.320. de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção discriminada, a Atividade e o Projeto abaixo especificados:

Programa 07 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública SEP 2.025 -

Manutenção das Atividades da Secretária de Segurança Pública - 643.000,00

SEP/1.014 - Reequipamento da Secretaria e dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal - 473.000,00

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de seja publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de dezembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON

Seçetário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2124, de 7 de dezembro de 1972

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